A Constituição Federal, assim como os demais diplomas do Ordenamento Brasileiro, cuidou de tratar imóveis públicos de forma diferente dos imóveis particulares, devido às peculiaridades de cada um.

Uma destas diferenças, e a mais importante delas, é que o imóvel público...

Já é praxe em todas as imobiliárias de respeito no país a exigência de uma série de documentos para intermediar a compra e venda de um imóvel, os quais são exigidos tanto no momento de pegar a opção de venda quanto na fase de assinatura do contrato.

Um destes documento...

A utilização de procuração em assembleia é tema recorrente na maior parte dos condomínios, em destaque para os denominados “supercondomínios”, que possuem uma grande quantidade de unidades.

Assim, a análise dos dispositivos aplicáveis à regulamentação deste instrumento...

É bastante comum no mercado imobiliário se encontrar corretores que trabalham exclusivamente com loteamento, e isso se deve ao fato de que este é um ramo bastante especifico da profissão e demanda conhecimentos especiais, além de dados técnicos e até leis que só se apl...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edific...

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, pediu a anulação de cláusulas de um contrato de compra e venda de imóvel, que infringiam as normas sobre cobrança de juros. A ação foi ajuizada pela compradora Ione Gomes em face da Construtora...

Para fazer a locação de uma casa ou apartamento, normalmente, as imobiliárias pedem sempre uma garantia como, por exemplo, fiadores. O número varia de acordo com a região do país, mas em algumas regiões são pedidos até três fiadores.

Esse trâmite acaba inviabilizando o...

O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contrat...

Fraude é a contravenção aplicada a quem vende imóvel penhorado. Para quem compra, a pena é ficar sem o imóvel, porque são raríssimos os casos em que a Justiça tem concedido ganho de causa a quem é vitimado por tal tipo de engodo. Pesquisar a “saúde” do imóvel pretendid...

Ao adquirirmos uma unidade em um edifício de apartamentos, entendemos que tudo o que se encontra nos limites desta área, o que inclui suas portas, guarnições, esquadrias, paredes externas, varanda, piso seja este da varanda ou do hall de entrada, referem-se à proprieda...