Advocacia Imobiliária - Notícias e Artigos

Sobre Sítios de Recreio

Sobre Sítios de Recreio

Uma boa opção de imóvel para aqueles que gostam da praticidade das cidades, mas também é apaixonado pela tranquilidade do campo, são os chamados Sítios de Recreio que, de forma resumida, podem ser definidos como pequenas chácaras com finalidade exclusiva de moradia. Nas palavras de Arthur Pio dos Santos Neto, esse tipo de imóvel pode ser conceituado como: “Entende-se, portanto, por sitio de recreio, cada um dos lotes resultantes do parcelamento de um imóvel rural que perdeu s

Os direitos do comprador de imóvel na planta quando a entrega atrasa

Os direitos do comprador de imóvel na planta quando a entrega atrasa

Um ato atroz e recorrente praticado por grande parte das Construtoras pelo país é o atraso na entrega dos imóveis comprados ainda na planta, seja por falta de planejamento financeiro, administrativo ou providências legais. Para a Construtora, o atraso da obra não traz grandes consequências além de algumas discussões com seus engenheiros, uma vez que ela continuará recebendo os valores dos imóveis da mesma forma. Acontece que, do outro lado contrato, geralmente tem uma família

Rescisão (Distrato) de compra de imóvel com restituição integral do valor pago

Rescisão (Distrato) de compra de imóvel com restituição integral do valor pago

É comum, principalmente em tempos de crise, contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta não se aperfeiçoarem. Os compradores, seja por mal planejamento financeiro ou imprevistos que esgotaram seus orçamentos, se veem obrigados a rescindir esses contratos e adiar o tão almejado sonho da casa própria. Já é de conhecimento geral que, nestes casos, os compradores tem a opção de dar procedimento à essa Rescisão pela via administrativa (diretamente com a construtor

Os efeitos do Registro Imobiliário no Sistema Jurídico Brasileiro

Os efeitos do Registro Imobiliário no Sistema Jurídico Brasileiro

Os Direitos Reais possuem um tratamento diferenciado no ordenamento brasileiro. Diferentemente dos Direitos Pessoais que possuem forma livre, os Direitos Reais possuem uma maior solenidade, tanto em sua constituição como em seu exercício. Um exemplo claro deste maior rigor se encontra na exigência de registro de transmissão de propriedade imóvel entre os contratantes. O Registro de Imóveis tem a finalidade de garantir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos suj

Inquilino tem Direito de Preferência quando o Locador vender o imóvel

Inquilino tem Direito de Preferência quando o Locador vender o imóvel

Em tempos de crise, é comum a decisão por adiar a compra de um imóvel e continuar morando de aluguel até a situação melhorar. Acontece que, por muitas vezes, os inquilinos acabam se apaixonado pelo imóvel que aluga, tanto pela arquitetura da casa ou apartamento, quanto pela região e facilidades que esta proporciona. Levando em consideração estes detalhes, alem do fato de o inquilino já ter estabelecido ali sua residência, incluindo aquela localidade em seus costumes, rotina e

Cautelas a serem adotadas ao comprar um imóvel

Cautelas a serem adotadas ao comprar um imóvel

Bens imóveis são regidos pelos Direitos Reais, os quais, diferentemente dos direitos pessoais, apresentam algumas peculiaridades, entre elas a questão das obrigações proptem rem e dos ônus reais. Estes institutos determinam que o proprietário de um bem será responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes desta qualidade, ou seja, cujo fato gerador é o imóvel. Entretanto, estas obrigações não são de responsabilidade do proprietário específico que gravou no imóvel o ônu

Tudo sobre Usucapião

Tudo sobre Usucapião

A Usucapião é um dos temas no direito imobiliário que mais desperta curiosidade entre os estudantes da área e a população em geral. A possibilidade de “tomar” o imóvel de outra pessoa é algo que instiga e intriga todos que ouvem falar no tema. Mas então, o que é Usucapião? Quais são os tipos de Usucapião? Como é possível se utilizar desse meio para adquirir um imóvel? Essas e outras perguntas serão abordadas neste pequeno estudo. Bem, Usucapião, como bem assevera Pereira: “Us

Sobre imóveis menores do que informado pelo vendedor

Sobre imóveis menores do que informado pelo vendedor

Há pouco tempo atrás, esteve em meu escritório um senhor que estava indescritivelmente contrariado. Ele estava vendendo sua casa. E, para isso, ele precisava de uma série de documentos do imóvel, entre eles a Matrícula. Acontece que, enquanto esperava na fila, ele ficou lendo o teor do documento com o fim de se distrair. Foi quando percebeu que seu imóvel estava registrado como se o lote tivesse o tamanho de 320 m², sendo que quando o ele comprou, lhe foi informado que o lote

Construtora é condenada a pagar R$ 20.000,00 a título de indenização pelo atraso da obra

Construtora é condenada a pagar R$ 20.000,00 a título de indenização pelo atraso da obra

No dia 21 de maio de 2015, o desembargador Francisco Vildon J. Valente, julgando a Apelação Cível de número 123546-48.2013.8.09.0087, confirmou sentença do processo de protocolo 201391235460, no sentido de condenar a Construtora a indenizar o consumidor por atraso na entrega de seu apartamento. A Ação tratava-se de um pedido de indenização por danos morais, juntamente com aplicação de multa estipulada em contrato. Em sua petição, o Autor afirmou que comprou o apartamento aind

Como devem ser divididas as despesas do Condomínio

Como devem ser divididas as despesas do Condomínio

Uma das questões mais polêmicas presentes nas assembleias de condomínio é a respeito das taxas cobradas de cada morador, referentes a despesas do edifício. Os proprietários de coberturas, em especial, possuem uma queixa em particular. À eles, normalmente, são cobradas taxas de condomínio muito superiores aos outros moradores, chegando, as vezes, a ser até o dobro, o que muito indigna esses proprietários. A queixa se pauta no argumento de que, por mais que tenham uma área priv

Divórcio não atinge Contrato de Financiamento Imobiliário

Divórcio não atinge Contrato de Financiamento Imobiliário

O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contratantes sejam ex-cônjuges. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário movida por

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